01/04/2017
A Secretaria de Imprensa da Presidência da República informou que o presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (31) com três vetos o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados que trata da terceirização. A proposta, aprovada pelos deputados no último dia 22, permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa. De acordo com a Presidência, a sanção da lei foi ublicada ainda na sexta em edição extra do "Diário Oficial da União". Os vetos Segundo a assessoria de Temer, o presidente vetou o parágrafo 3º do Artigo 10, que previa prazo de 270 dias de experiência. Nesse mesmo parágrafo, havia a previsão de o prazo ser alterado por acordo ou convenção coletiva. O que o presidente vetou foi a possibilidade de prorrogação do prazo. Outro ponto vetado pelo presidente foram alíneas e parágrafos do Artigo 12. Esses pontos previam questões já contempladas, segundo a assessoria do Planalto, no Artigo 7 da Constituição Federal. Por isso, esses itens foram considerados inócuos. Por fim, outro trecho vetado foi o parágrafo único do Artigo 11, porque se tornou inócuo em razão dos vetos a trechos do Artigo 12. Ponto a ponto Entenda abaixo os principais pontos do projeto aprovado pelo Congresso sobre a terceirização: A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa; A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores; A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados; Sobre trabalho temporário: O tempo de duração do trabalho temporário passa de até 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não; Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses. Redação com EBC |
