O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quarta-feira (9), com 6 votos, uma ação que trata do tempo de inelegibilidade em casos de condenação definitiva pela Lei da Ficha Limpa. Os ministros não chegaram a uma conclusão sobre o mérito da ação, e o parecer foi proferido por questões processuais.

Com isso, cai uma decisão liminar (provisória) do ministro Nunes Marques, relator da ação, que havia suspendido o trecho da Lei da Ficha Limpa a pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e adotado o entendimento exposto em seu voto (para que o tempo do cumprimento da pena fosse descontado do período de inelegibilidade).

A maioria dos ministros votou no sentido de que o tema já foi debatido pelo STF no passado recente e que os argumentos apresentados pela legenda não justificariam uma nova análise do caso.

Essa posição foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Gilmar Mendes foram favoráveis ao “conhecimento” da ação, ou seja, para que o Supremo analisasse o mérito da ação.

O PDT havia pedido a diminuição do tempo que um condenado fica inelegível, questionando assim a expressão normativa “após o cumprimento de pena”, constante em dispositivo da Lei das Inelegibilidades, com redação dada pela Lei da Ficha Limpa.

Esse dispositivo fixa o prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena em casos de condenação após trânsito em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado — ou seja, que não cabem mais recursos.

Pela atual redação, por exemplo, um condenado a quatro anos de prisão por órgão colegiado deve ficar mais oito anos inelegível mesmo após o cumprimento da pena. Assim, totalizando uma inelegibilidade de 12 anos.

Segundo Luiz Fux, presidente do STF, este foi o último processo relacionado às eleições deste ano, analisado antes da disputa de outubro.

Redação com CNN-Brasil / Ilustração: Reprodução TRE-SE