A aprovação pelo Senado do projeto de lei complementar (PLP 11) que mexe no ICMS sobre combustíveis,  desagradou os governadores, que consideraram o texto final da proposta uma invasão à prerrogativa dos entes federados. Segundo integrantes do Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), os chefes de executivos estaduais já planejam entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando inconstitucionalidade.

Eles estavam esperando apenas a votação da proposta pela Câmara dos Deputados, na noite dessa quinta-feira, disse o interlocutor.  O governo federal tem pressa em aprovar o projeto para forçar os governadores a baixar o ICMS e reduzir os efeitos da oscilação dos preços para os consumidores.

Segundo o Comsefaz, a Constituição autoriza o Congresso a estabelecer a tributação monofásica, de uma só vez e a fixação de uma alíquota única para o ICMS, previstas no projeto. No entanto, a determinação para que os estados alterem a sistemática de cobrança do imposto, adotando um preço fixo sobre o litro do combustível, e não um percentual sobre o valor cobrado na bomba (ad valorem) é inconstitucional.

Além disso, o Comsefaz considera inconstitucional uma emenda acatada pelo relator do projeto, senador Jean Paul Prates (PT-RN), que prorroga o congelamento do ICMS sobre o diesel para até 31 de dezembro de 2.022, considerando a média de preços dos últimos 60 dias. A medida diminue a receita dos estados.

Por decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o ICMS sobre o diesel e a gasolina está congelado desde novembro de 2.021. A fórmula de cálculo considera um valor médio cobrado na segunda quinzena de outubro. O congelamento tem previsão para acabar em 31 deste mês.

CÂMARA TAMBÉM VOTOU 

A Câmara dos deputados aprovou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar 11/2020. De autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), seu texto institui que a cobrança do ICMS sobre combustíveis derivados do petróleo (gasolina, diesel e querosene) seja aplicada sobre o valor do litro de combustível, e não sobre o valor final dos postos de abastecimento. Com isso, seus apoiadores esperam encolher o preço desses combustíveis.

O substitutivo foi aprovado com facilidade, sendo 414 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção. No entanto, mudanças feitas pelo Senado acabaram rejeitadas. Neste ponto foram 128 votos sim, 290 votos contrários, e novamente uma abstenção. Os deputados entraram na madrugada votando destaques ao texto.

CONFUSÃO

A votação foi criticada pelas bancadas do PT, Novo e Psol por conta da forma como foi conduzida. O projeto foi pautado antes de concluída sua aprovação no Senado, ocorrida ainda no período da tarde.

Com isso, consideraram que não houve tempo para o parlamento analisar o novo relatório. Além disso, foi determinado que só teriam espaço na tribuna os parlamentares que estivessem presencialmente em plenário, com os demais podendo apenas manifestar o voto “sim” ou “não” pelo aplicativo da Câmara.

Redação com jornal O Globo-site Congresso em Foco / Imagens: Agências Câmara e Senado