Estão previstas para esta semana discussões no Senado da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária e do projeto de lei que altera as normas do porte de armas de fogo. Os dois temas vêm se arrastando por meses no Senado. A indefinição em ambas as matérias se dá por falta de consenso entre os senadores. 

Reforma tributária

Após adiamentos, a PEC 110 (reforma tributária) deve voltar a ser deliberada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, na sequência, ir ao plenário. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou desde meados de março, um esforço concentrado entre os dias 4 e 8 de abril para sabatinas e votação de indicações de autoridades. E a ideia é aproveitar o quórum para incluir nas deliberações a PEC. 

A matéria foi debatida pela última vez em 16 de março. Na ocasião o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) acatou mais de dez emendas propostas ao texto. Em 23 de fevereiro, Rocha apresentou a reformulação do relatório, mas a CCJ adiou a votação do texto final. Alguns dos temas que dificultam a votação da proposta são a tributação das cooperativas, a mudança na cobrança dos impostos do setor de serviços e o Fundo de Desenvolvimento Regional.

A PEC cria um modelo dual de tributação, ou seja, com dois tipos de impostos de valor agregado. Um deles é a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) que unifica tributos federais como IPI (imposto sobre produtos industrializados), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), PIS (Programa de Integração Social) e Cide-Combustíveis (Capacitação Inserção e Desenvolvimento).

Liberação de armas de fogo

Outro projeto que entra na pauta do esforço concentrado do Senado é o que altera as normas do porte de arma de fogo. De acordo com o texto da proposta, os chamados CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) passam a ter direito de comprar até 16 armas. O projeto de lei de 2019, de autoria do Poder Executivo, está sob relatoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES). O texto extingue também a necessidade de autorização de porte de armas por esses grupos. 

A justificativa apontada no texto é a necessidade de trazer segurança jurídica para colecionadores, caçadores e atiradores desportivos. Atualmente, algumas das ações previstas no projeto foram autorizadas via decreto presidencial. No entanto, estão em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu normas como a que liberava os fabricantes da necessidade de incluir marcações nos projéteis disparados.

Redação com R-7 / Imagem: Agência Senado - Arquivo