O ex-ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto afirmou que o decreto do presidente Jair Bolsonaro que anula a pena aplicada pela Corte ao deputado federal Daniel Silveira é inconstitucional. Ele disse que a Constituição não permite a concessão do perdão a “crimes de especial gravidade” e que atentam contra o Estado Democrático de Direito, como o cometido pelo congressista. 

“Eu entendo que o indulto, no caso concreto, concedido pelo presidente, entrou em rota de colisão com a Constituição. No caso, o crime pelo qual o deputado foi condenado é muito grave. Foi uma conduta atentatória do próprio funcionamento do STF, do livre funcionamento do STF. Uma conduta, por ato violento, para inibir, restringir o livre funcionamento dele, que é o guardião maior da Constituição“, disse Ayres Britto.

O ex-ministro afirmou, ainda, que o Código Penal estabelece, que ações como as de Daniel Silveira são crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Redação com Poder-360 / Imagem: Reprodução Redes Sociais