Após o presidente Jair Bolsonaro informar que iria recorrer à Justiça para baixar o preço dos combustíveis no país, o governo federal acionou, nesta sexta-feira (13), o STF (Supremo Tribunal Federal) contra políticas estaduais para cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel.

A ação é assinada por Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. De acordo com o documento, o governo pede que o STF suspenda o convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que definiu as alíquotas até o julgamento final do processo.

O governo solicita informações ao Confaz, bem como às Casas Legislativas do Congresso Nacional, e pede que seja declarada a inconstitucionalidade das cláusulas quarta e quinta do convênio.

A cláusula quarta diz que estados e Distrito Federal poderão estabelecer fator de equalização de carga tributária máximo, por litro de combustível, aplicável às saídas com óleo diesel A, ainda que misturado, destinadas a seus respectivos territórios.

Já a cláusula quinta afirma que, para a aplicação do disposto citado acima, será considerado o fator de equalização de carga tributária da unidade federada em que se localizar o destinatário do combustível.

Em março deste ano, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que muda a forma de cobrança do ICMS em operações que envolvem combustíveis. Depois, ele foi sancionado por Bolsonaro. Com a nova legislação, a alíquota do imposto será cobrada sobre o valor fixo por litro, e não sobre o preço do produto.

Redação com R-7