O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu 120 dias para o governo Lula apresentar um plano nacional para a população em situação de rua.

A decisão do ministro foi motivada por ação protocolada no Supremo pelos partidos Psol e Rede Sustentabilidade e pelo MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto).

Os autores da ação alegaram omissão do Executivo e do Legislativo com a implementação de políticas (estipuladas pelo Decreto nº 7.053/2009) para quem vive nas ruas.

Na decisão, Moraes afirma que o Judiciário deve intervir na questão para promover esforços para impedir a continuidade da violação de direitos humanos.

Na mesma decisão, Moraes determinou que Estados e municípios não podem:

1- realizar obras com arquitetura hostil contra a população de rua;

2- promover o recolhimento forçado de pertences pessoais;

3- remover as pessoas de maneira compulsória.

Redação com Poder360 / Imagem: Reprodução redes sociais