A Procuradoria-Geral da República informou que propôs nesta terça-feira, 21, ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que revogou a prisão dos deputados estaduais do PMDB Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Os parlamentares foram soltos na sexta-feira, 17, menos de um dia após terem sido presos preventivamente por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A ação é assinada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela pede liminar para suspensão dos efeitos da Resolução nº 577/2017 e o consequente restabelecimento das prisões.

Na ação, Raquel argumenta que a Resolução da Assembleia afrontou o princípio da separação dos poderes e o sistema federativo. Também descumpriu decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao determinar a soltura dos políticos.

Segundo a procuradora, a medida gerou a permanência do estado de flagrância de crimes comuns praticados pelos parlamentares que, segundo as investigações, abusaram das prerrogativas parlamentares.

"A ordem legislativa de soltura da prisão não encontra fundamento no § 2º do art. 53 combinado com o art. 27-§ 1º da Constituição e, por isso, ofende estes preceitos", afirma Dodge no documento.

Por conta desses desencontros e dessas mudanças de interpretações, dependendo do réu, ou dos réus, é que a população brasileira está cada vez mais descreditando de instituições como o Ministério Público e Poder Judiciário.

O que vale para um, pode não valer para outro.

Redação com Hoje em Dia