A decisão do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), contudo, não tem relação com o episódio do queijo na cueca. Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Turma Criminal da Corte entenderam que o parlamentar não possui os requisitos necessários para desfrutar do benefício. No recurso, movido pelo Ministério Público do DF, a Câmara dos Deputados foi ouvida e disse não supervisionar o trabalho de Jacob fora da Casa, além de não ter como garantir que ele cumpra suas funções apenas internamente.

Os desembargadores também argumentaram ser incoerente o fato de Jacob responder por crimes contra o patrimônio público e, mesmo assim, exercer suas funções como deputado. "Não vislumbro a hipótese de um condenado por fraude à licitação exercer, durante a execução de sua condenação transitada em julgada, o mandato de deputado federal, criando leis e fiscalizando a atuação dos demais poderes. Moralmente, essa hipótese mostra-se como um contrassenso à sociedade brasileira, sobretudo diante da crise política que assola o país", diz trecho da decisão.