A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, definiu nesta segunda-feira (27), a pauta de julgamento da Corte para o mês de dezembro, que incluirá o julgamento de ações sobre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a possibilidade de a Polícia Federal firmar acordos de colaboração premiada e o veto a cigarros que contêm aroma e sabor.

Na condição de presidente do STF, cabe à ministra Cármen Lúcia decidir os processos que serão analisados pelo plenário e montar a pauta das sessões.

No dia 6 de dezembro, o plenário do Supremo vai julgar uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que busca suspender a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

A PGR questiona, entre outros pontos, a fundamentação da resolução da Alerj, que mencionou o julgamento do STF no mês passado que permitiu ao Congresso Nacional a palavra final sobre a aplicação de medidas cautelares a deputados ou senadores que interfiram no exercício do mandato. A ação é de relatoria do ministro Edson Fachin.

Delação

No mesmo dia está previsto o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da República (PGR) que quer impedir que a Polícia Federal tenha direito a fechar acordos de colaboração premiada.

Conforme informou o Estado nesta segunda-feira (27), o STF deve formar maioria para dar o aval às delações firmadas pela corporação.

Cigarro

No dia 7 de dezembro, o STF deve retomar o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a comercialização de cigarros que contêm aroma e sabor.

O processo é de relatoria da ministra Rosa Weber, que ainda não votou. O recesso do STF começa dia 20 de dezembro.

Redação com CB