07/05/2018

STJ remete para 1ª instância processo contra o governador Ricardo Coutinho STJ remete para 1ª instância processo contra o governador Ricardo Coutinho




O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), remeteu nesta segunda-feira, 7/5, à primeira instância da Justiça da Paraíba a ação penal contra o atual governador do Estado, Ricardo Vieira Coutinho (PSB). A baixa do processo foi feita com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu o foro por prerrogativa de função em sessão na última quinta-feira, 3/5. 

O governador é denunciado pela prática de doze crimes de responsabilidade, enquanto ocupava o cargo de prefeito de João Pessoa (PB), onde ficou de 2005 a 2010. A análise do recebimento ou não da denúncia ainda não foi feito no caso. De acordo com o ministro, os fatos são decorrentes de nomeação e admissão ilegais de servidores, no último ano de prefeitura de Coutinho - o que foge do período do atual mandato de governador, não guardando nem relação com a função atual, diz Salomão. "Delitos que, em tese, não guardam relação com o exercício, tampouco teriam sido praticados em razão da função pública atualmente exercida pelo denunciado como governador."

Ou seja. essa decisão em nada afeta a presença de Ricardo Coutinho no comando do executivo estadual.

No Supremo, a decisão é pela restrição ao foro de senadores e deputados federais. O plenário entendeu que a competência da Corte é para julgar somente crimes cometidos no mandato e em função do cargo. Para Salomão, em função do princípio da simetria, o STJ também deve observar essa delimitação.

O ministro também deverá levar questão de ordem à Corte Especial do tribunal (quando conduz o assunto para análise de outros ministros), para definir sobre a competência em torno de processos que envolvam agentes públicos como conselheiros de tribunais de contas e desembargadores.

Redação com Agências