05/07/2018
Projetos de lei e Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tramitam na Câmara e no Senado acenderam o sinal de alerta no Poder Judiciário. A avaliação é de que algumas medidas têm como foco blindar o Poder Legislativo e o Executivo, retirando poderes monocráticos de ministros do Supremo e dificultando decisões isoladas contra deputados e senadores em crimes relacionados ao mandado. Uma das medidas que estão causando polêmica é a PEC 549/2017, que determina que qualquer ação contra presidentes da Câmara, do Senado e do Poder Executivo só poderá ser aplicada se aprovada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta que foi colocada em tramitação pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), no final do ano passado, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando a designação de um relator. Se for aprovada, qualquer ministro do Supremo fica impedido de autorizar investigação, processar, julgar liminares e tomar qualquer outra medida que tenha como alvo o presidente da República e os presidentes das casas legislativas no âmbito federal. De acordo com o texto da PEC, a medida ocorre para garantir a separação e independência entre os Três Poderes, além de manter a separação funcional. “A separação dos Poderes exige, desde a clássica formulação constitucional, harmonia no relacionamento, de forma a viabilizar o sistema, mas também a separação funcional e o equilíbrio de forças e competências, com o objetivo de ser impedida a hipertrofia de um em desfavor dos demais”, destaca um trecho do texto de apresentação da PEC. Qualquer ação jurídica teria que ser aprovada por pelo menos seis dos 11 ministros do STF, ou seja, em sessões do plenário, lotando ainda mais a agenda da Corte e dificultando o avanço de processos. Atualmente, pelo menos 50 PECs que preveem alterações nas formas de julgamento, composição e competência do Supremo estão tramitando no Congresso. Outra proposta, que está em formato de projeto de lei aprovado nesta semana na Câmara, acaba com decisões monocráticas (individuais) de ministros nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e das ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs). O texto agora segue para o Senado Federal e, se aprovado, vira lei. Redação com CB |
