27/04/2017
O Senador Raimundo Lira (PMDB) foi um dos que votaram a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o Foro Especial por Prerrogativa de Função, conhecido popularmente como Foro Privilegiado. A matéria, que contou com 75 votos favoráveis, será votada em segundo turno pelo Senado. Raimundo Lira apoiou desde o início a PEC que acaba com o foro privilegiado. Elefoi o primeiro Senador paraibano a assinar o Requerimento de autoria de Randolfe Rodrigues (REDE-AP), que pedia urgência para a votação da matéria. Pelo texto aprovado, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns, sendo mantido apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União. A proposta acaba com os foros especiais para Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais e de Assembleias Legislativas, Presidentes de Tribunais Superiores e de Justiça dos Estados, Ministros dos Tribunais Superiores e do TCU, Procurador-Geral da República, Embaixadores, membros de Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, integrantes de Tribunais Regionais, Juízes Federais e integrantes do Ministério Público. Redação com Ascom |
