O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, negou nesta sexta, 14, pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Guilherme Campos, filho da governadora de Roraima, Suely Campos (PP). Ele foi preso no último dia 29 de novembro no âmbito da Operação Escuridão por suposto envolvimento em esquema de desvios de recursos públicos do sistema penitenciário estadual.

A defesa alegava nos autos que a ordem de prisão determinada pelo Tribunal de Justiça de Roraima era inválida, visto que os desembargadores estaduais não teriam competência para julgar o caso. Os advogados alegam que o processo deveria ser processado pela Justiça Federal. Além disso, dizem que a prisão de Guilherme Campos representaria uma violação à presunção de inocência. Os advogados pediam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Na decisão, o ministro Fonseca discordou dos argumentos, alegando não visualizar, ao menos no momento, “manifesta ilegalidade” na prisão de Guilherme Campos.

“A uma, porque o Juízo federal teria se manifestado expressamente declinando da competência, e a investigação, após livre distribuição na Justiça comum, ascendeu ao Tribunal estadual em razão de envolver pessoa com prerrogativa de foro”, anotou.

Segundo o ministro, há “elementos contemporâneos e concretos para justificar a medida extrema para a garantia da ordem pública e econômica”, visto que Guilherme é filho da governadora do Estado.

Intervenção

Apesar de negar o habeas corpus, o magistrado afirmou que a prisão cautelar poderia ser revista após a entrada em vigor da Intervenção Federal em Roraima.

Redação com AE