Os senadores aprovaram ontem, o novo Marco Legal para o Saneamento Básico no Brasil. O texto, que dá sinal verde à exploração privada dos serviços na área, foi apresentado na última segunda (3) pelo tucano Tasso Jereissati (CE) como forma de substituir a Medida Provisória do mesmo assunto, que acabou caducando antes de ser votada na Câmara. A proposta volta agora para a Câmara.

De acordo com o texto, a Agência Nacional de Águas (ANA) terá a responsabilidade de estabelecer normas de referência para o setor. Além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”, as regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a “sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”.

Ainda segundo o projeto, a prestação do serviço por empresas privadas depende de contratos de concessão. Entre outros pontos, o texto proíbe a celebração de contratos de programas, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos considerados de natureza precária. Mas assegura a execução daqueles que estejam em vigor na data de sanção da lei. Caso a empresa estatal de saneamento seja privatizada, os contratos em andamento podem ser substituídos por concessões. A proposta também acaba com o direito de preferência das companhias estaduais.

Para tentar resolver uma das críticas à proposta original — a de que municípios pequenos, pouco atrativos economicamente, ficariam esquecidos –, outro ponto inserido no texto trata da permissão para formação de blocos. Nesse caso, uma empresa poderá prestar serviço a um bloco de municípios.

Inicialmente a proposta obrigava municípios a licitarem a concessão dos serviços de água e esgoto ao fim do contrato, mas no plenário foi aprovado que “é facultado a qualquer interessado propor ao prestador dos serviços, a qualquer tempo, projeto de parceria com vistas à universalização dos serviços”.

Já se sabe o que deve acontecer.

Redação com JP