Estados têm o prazo de doze meses para implementar mudança no Código de Ética e Disciplina

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei que extingue a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição para transgressões disciplinares. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 26, cerca de duas semanas após o texto ser aprovado no Senado e seguir para sanção presidencial.

A medida determina que essas corporações sejam regidas por um Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse código de ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar e definir as sanções disciplinares.

De acordo com a decisão, os estados e do Distrito Federal têm o prazo de 12 meses para implementar a mudança em suas legislações estaduais referentes ao Código de Ética e Disciplina.

O PL foi apresentado originalmente na Câmara, em 2014, pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e pelo então deputado, hoje senador, Jorginho Mello (PL-SC). Na justificativa do projeto, os parlamentares afirmam que a Constituição de 1988 não contemplou policiais e bombeiros militares na garantia de direitos.

Redação/Veja.com