A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) projeto que prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que prevê descontos de até 65% nas contas de luz. O texto segue para o Senado.

A proposta muda a Lei nº 12.212/2010, com o objetivo de simplificar a inclusão de beneficiários no TSEE, eliminando a necessidade de eles terem que requerer a inscrição nas distribuidoras de energia.

A proposta da Câmara é diferente da medida provisória (MP) publicada na noite de quarta-feira (8) pelo governo federal, que suspende entre abril e junho a cobrança de conta de luz das famílias beneficiadas pela tarifa social.

Segundo o projeto aprovado, todos que entrarem para o Cadastro Único já terão o benefício, sem necessidade de fazer solicitação junto às concessionárias -- e, se sancionado, o benefício continuará valendo depois do fim da pandemia do novo coronavírus.

Por outro lado, a proposta da Câmara não mexe com o valor da conta de luz das pessoas de baixa renda pagam; só busca facilitar o acesso delas à tarifa social.

Redação com Agência Brasil