A Justiça suspendeu a portaria do governo federal que, em abril, triplicou o limite para a compra de munições aos portadores de arma de fogo com base no parecer de um general exonerado e sem função.

Em decisão liminar proferida na última terça, 9, o juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, atendeu a um pedido apresentado à Justiça em ação popular movida pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP).

Na visão do magistrado, a medida não teve “motivação” plausível. O juiz destacou ainda que, apesar de ter sido editada por autoridades legalmente autorizadas, a portaria apresenta “vício” de legalidade e desvio de finalidade, uma vez que deixou de consultar o Comando do Exército, por meio de seu órgão de controle e fiscalização de armas e demais produtos controlados, para obter parecer técnico sobre o texto.

O jornal O Estado de S. Paulo mostrou que a portaria do governo foi fundamentada em pareceres de três linhas, um deles assinado pelo general Eugênio Pacelli, quando ele já estava exonerado do cargo de diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército.

No despacho que derrubou a medida, o juiz Djalma Moreira Gomes destaca ainda que a portaria foi editada um dia após a reunião ministerial do dia 22 de abril, no Palácio do Planalto. Na reunião, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) cobra do ministro da Defesa, Fernando de Azevedo e Silva, e do então ministro da Justiça, Sérgio Moro, providências para armar população contra ditadura de prefeitos de governadores.

Com a medida, o limite para a compra de balas passou de 200 para 600, por registro de arma de fogo. No País, 379.471 armas estão nas mãos da população, segundo a Polícia Federal. 

Em abril, o Exército já havia revogado três portarias que aprimoravam o rastreamento e a marcação das balas e armas de fogo. As normas eram exigências do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União e, na prática, dificultavam o acesso do crime organizado a munições e armamentos extraviados das forças policiais do País. A revogação das três portarias está sendo investigada como possível ato de interferência de Bolsonaro no Exército.

Parte da população anda perguntando: Afinal das contas, o que é que o presidente da República pode fazer hoje no Brasil ?

Redação com AE