Oito dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para restringir a atuação de forças de segurança pública no Rio de Janeiro. Para os ministros, o governo deve usar helicópteros nas operações policiais apenas em casos excepcionais, com justificativa. Também deve ser evitada a realização de operações policiais em locais próximos a escolas, creches, hospitais e postos de saúde. Os ministros também concordaram que fica a cargo do Ministério Público investigar suspeita de envolvimento de policiais em crimes.

O julgamento está sendo realizado no plenário virtual do Supremo, em que os ministros postam seus votos em um sistema eletrônico interno, sem a necessidade do encontro entre eles. Outros três ministros ainda precisam apresentar seus votos. O julgamento termina à meia-noite desta segunda-feira.

A decisão que será tomada representa mais uma derrota do governo do Rio no STF. No início do mês, os ministros restringiram apenas a casos excepcionais a realização de operações policiais em comunidades do estado durante a pandemia do coronavírus. No caso do novo julgamento, as determinações devem valer também para depois da pandemia.

O julgamento dois dois casos foram realizados a partir de ações do PSB questionando a política de segurança pública do governador Wilson Witzel. No julgamento atual, também deve ficar decidida a proibição do uso de escolas ou unidades de saúde como base de operações das polícias civil e militar. E, ainda, a obrigatoriedade de agentes de segurança e profissionais de saúde preservem todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais.

Até o fim da tarde desta segunda-feira, tinham votado pelas restrições a políticas de segurança do Rio os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente do tribunal, Dias Toffoli.

Os três últimos ministros deram votos em sentido ainda mais rígido. Eles defendem a obrigatoriedade de o governo estadual a criar um plano com o objetivo de reduzir as mortes causadas por confrontos de policiais. Esses ministros querem dar prazo de 90 dias para o governo Witzel entregar esse estudo ao STF.

Em seu voto, Gilmar Mendes afirmou que ficou demonstrada no processo “a existência da violação massiva e generalizada de direitos fundamentais de um número significativo de pessoas, no caso os direitos à vida, à integridade física e psíquica, à educação e saúde da população negra e que mora nas comunidades e nos subúrbios do Rio de Janeiro, em virtude da letalidade e dos excessos cometidos em operações policiais realizadas nessas regiões”.

Ele também escreveu que há “prolongada omissão das autoridades públicas para evitar a ocorrência dessa situação, já que os dados de letalidade policial vem se mantendo em níveis extremamente elevados durante vários anos”.

Redação com jornal Extra

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