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Após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já recebeu dois pedidos para que candidatos que foram barrados com base na Lei da Ficha Limpa possam tomar posse, em janeiro.

No sábado, o ministro suspendeu trechos da legislação e definiu que o prazo para a inelegibilidade passa a valer após a condenação por órgão colegiado e não do cumprimento da pena. A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu na segunda-feira.

Redação com site justiça potiguar