Na decisão em que anulou condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no âmbito da Lava-Jato, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), delegou ao novo juiz responsável pelos processos — que será definido por sorteio, na Justiça Federal do Distrito Federal — a "possibilidade da convalidação dos atos instrutórios". A expressão jurídica se refere ao aproveitamento ou não de atos ocorridos antes da fase de apresentação da denúncia, ou seja, da acusação formal, com autorização do então juiz Sergio Moro, titular à época da 13ª Vara Federal de Curitiba — que foi declarada incompetente por Fachin, nesta segunda-feira, para os casos envolvendo Lula.

Segundo juristas, é possível que o inquérito seja convalidado — ou seja, tenha sua validade confirmada — até a etapa final. Isto significaria, pelo menos a princípio, a manutenção de todos os procedimentos de obtenção de provas. Há também a possibilidade de convalidar parte do inquérito, mantendo evidências colhidas pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF) do Paraná e deixando apenas a necessidade, por exemplo, de que os depoimentos colhidos pelos investigadores sejam refeitos. Para cada ato processual que o novo juiz do caso decida ou não convalidar, é necessário apresentar uma justificativa.

A defesa do ex-presidente Lula também pode contestar, de acordo com juristas, a validade dos atos processuais que eventualmente sejam mantidos pela Justiça Federal do DF. Na decisão de Fachin, apenas os "atos decisórios" dos processos — isto é, a apresentação e recebimento das denúncias, além do julgamento propriamente dito — ficam revogados desde já. Com isso, além de deixar de ser condenado pela Lava-Jato, Lula tampouco é considerado réu atualmente.

Redação com jornal Extra